Aguarde, processando...

Prefeitura Municipal de Barro Alto-BA

Acesso à Informação

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Mapa da Lei

Tema Onde Encontrar
Abrangência da Lei Arts. e
Garantias do direito de acesso / Diretrizes Arts. , e
Definição de termos utilizados na Lei Art.
Informações garantidas pela Lei Arts. e 21
Divulgação proativa de informações / Transparência ativa Arts. e 30
Procedimentos de acesso à informação Arts. a 14
Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursos Arts. 11, 15 e 16
Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento de obrigações / Recursos Art. 11 § 4º;
Arts. 14 a 18
Art. 20
Informações sigilosas / Classificação de Informações Art. 7ª § 1º e 2º;
Arts. 20 a 30
Arts. 36 a 39
Competências da CGU Arts. 16 a 41
Competências da CMRI Arts. 16 § 3º; 17 e 35
Informações pessoais Art. 31;
Responsabilização de agentes públicos Arts. 32 a 34

Este website utiliza cookies próprios e de terceiros a fim de personalizar o conteúdo, melhorar a experiência do usuário, fornecer funções de mídias sociais e analisar o tráfego. Para continuar navegando você deve concordar com nossa Política de Privacidade.

Sim, eu aceito.