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Prefeitura de Barro Alto-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Barro Alto-BA

Acesso à Informação - Leis Municipais

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Barro Alto-BA.
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Data Título Descrição Ações
28/12/2017 Lei Municipal 175/2017

Dispõe sobre procedimentos para aprovação de projeto de regularização fundiária urbana e dá outras providências.

28/12/2017 Plano Plurianual - PPA 176/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município para o período 2018/2021, na forma que indica

 

28/12/2017 Lei Orçamentária Anual - LOA 177/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2018, e determina outras Providências.

 

28/12/2017 Lei Municipal 003/2017

Consolida a Legislação Tributária Municipal e institui o Código Tributário do Município - CTM / Barro Alto e dá outras providências.

14/12/2017 Lei Municipal 172/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar um imóvel urbano (prédio escolar) do município de Barro Alto – pertencente a classe de uso especial – e fazer doação de imóvel urbano (prédio escolar) para a Associação Quilombola do Povoado de Barreirinho, e dá outras providências.
03/10/2017 Lei Municipal 170/2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
16/08/2017 Lei Municipal 171/2017

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

03/07/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 170/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. 

08/06/2017 Lei Municipal 169/2017


Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de uma área de terra urbana pertencente a esta municipalidade a igreja evangélica Deus É Amor no Distrito de Lagoa Funda e dá outras providências.

10/05/2017 Lei Municipal 168/2017

Concede reajustes salariais para os profissionais do magistério deste Município de Barro Alto, com as respectivas  alterações dos valores constantes dos Anexos IV e V, da Lei Municipal 092/2011, e dá outras providências.

28/04/2017 Lei Municipal 167/2017

Autoriza o poder executivo a alienar bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Barro Alto e dá outras providências.

21/03/2017 Lei Municipal 163/2017
Lei Municipal Nº 163 /2017 -Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII,do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art.37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
21/03/2017 Lei Municipal 164/2017
Lei Municipal Nº 164/2017 -Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-PrivadAS. Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Município de Barro Alto – Bahia,e dá outras providências.
21/03/2017 Lei Municipal 165/2017
Lei Municipal Nº 165/2017 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de uma área de terra urbana pertencente a esta municipalidade a Matos Mendonça serviços médicos Ltda, cnpj 24.873.591/0001-70 –Centro de Especialidades Médicas - Medclin e dá
outras providências.
21/03/2017 Lei Municipal 166/2017
Lei Municipal N.º 166/2017 -Autoriza o Prefeito Municipal de Barro Alto, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, Instrumento Particular de Confissão de Dívida e amortização do pagamento das contas de  água/esgoto vincendas e dá outras providências e dá outras providências. 
 
10/03/2017 Lei Municipal 160/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Renovação da Dívida com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos.

10/03/2017 Lei Municipal 161/2017

Autoriza o Poder Executivo emitir e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Exercício Financeiro de 2016.

10/03/2017 Lei Municipal 159 e 160/2017
Errata - A Prefeitura Municipal informa que as Edições de nº 710 e  nº 727 do Diário Oficial do Município, publicadas respectivamente,
em 09/01/2017 e 03/02/2017 contêm dados incorretos quanto à numeração de controle dos documentos publicados.
08/03/2017 Lei Municipal 162/2017
Altera a redação da Lei Municipal nº 159/2016, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barro Alto – BA, para o Exercício Financeiro de 2017.
 
 
 
09/01/2017 Lei Municipal 159/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Renovação da Dívida com todas
as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos.
 
 
 

Editais de Licitações da Prefeitura de Barro Alto-BA

Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 09/2022

Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de...

Credenciamento Nº CD 08/2022-CD

Credenciamento de pessoas jurídicas para realizar serviços de desinsetização, higienização e...

Pregão Presencial Nº 08/2022

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção em geral, através de Registro...

Concorrência Nº 01/2022

O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa...

Tomada de Preço Nº 004/2022

Contratação de empresa, visando a Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios Públicos do Município...

Credenciamento Nº 07/2022

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA,...

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