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Acesso à Informação - Leis Municipais

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Barro Alto-BA.
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Data Título Descrição Ações
27/12/2018 Lei Municipal 194/2018
Autoriza a desafetação e posterior doação ao Governo do Estado da Bahia do imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.
26/12/2018 Lei Orçamentária Anual - LOA 193/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2019, e determina outras providências.
30/08/2018 Lei Municipal 192/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE A IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICA DE JESUS, “CASA DA BENÇÃO” NO DISTRITO DE LAGOA FUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 186/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 187/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE AO SENHOR GILBERTO PEDRO DE SOUZA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 188/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE AO SENHOR ADAILSON MENDES BARRETO NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 189/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA
MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 190/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE AO SENHOR RENATO MARQUES SOUZA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 191/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE AO SENHOR VALTERNEI FERREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 185/2018-Diretrizes Orçamentárias
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 185/2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
 
 
 
15/05/2018 Lei Municipal 184/2018

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária urbana no Município de Barro Alto/BA; estabelece requisitos para  enquadramento na REURB-S e REURB-E;regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB com a finalidade de regularizar o parcelamento do solo e ocupações de imóveis urbanos realizados em desconformidade com a lei e com as normas urbanísticas   e ambientais do Município; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de    consecução de regularização fundiária; e,dá outras providências.

27/04/2018 Lei Municipal 183/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL CENTRO DE ESTUDOS HOZANA BATISTA DE OLIVEIRA NO DISRITO DE LAGOA FUNDA – BARRO ALTO - BA, COMO “BIBLIOTECA PROFESSOR PAULO JOSÉ DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/04/2018 Lei Municipal 182/2018
Concede reajustes salariais para os profissionais do magistério deste Município de Barro Alto, com as respectivas alterações dos valores constantes dos Anexos IV e V, da Lei Municipal 092/2011, e dá outras providências.
29/03/2018 Lei Municipal 181/2018
Cria área de Perímetro Urbano na Sede do Município de Barro Alto, e nos Distritos de Gameleira e Lagoa Funda e dá outras providências.
07/03/2018 Lei Municipal 179/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL, COMO “CRECHE MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO”, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ DA SILVA, Nº 75, DISTRITO DE LAGOA FUNDA, DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/03/2018 Lei Municipal 178/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR  MUNICIPAL, COMO “CRECHE MUNICIPAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTANA, Nº 344, CENTRO, DISTRITO SEDE, DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/03/2018 Lei Municipal 180/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL, COMO “CRECHE MUNICIPAL JOSÉ PORFÍRIO”,  LOCALIZADA NA AVENIDA TANCREDO FERNANDES LIMA, S/Nº, DISTRITO DE GAMELEIRA, DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, BAHIA, E DÁ     OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/01/2018 Lei Municipal 174/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – RECUP no Município de Barro Alto/Ba, e dá outras providências.

 

28/12/2017 Lei Municipal 174/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – RECUP no Município de Barro Alto/Ba, e dá outras providências.

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Editais de Licitações da Prefeitura de Barro Alto-BA

Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 09/2022

Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de...

Credenciamento Nº CD 08/2022-CD

Credenciamento de pessoas jurídicas para realizar serviços de desinsetização, higienização e...

Pregão Presencial Nº 08/2022

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção em geral, através de Registro...

Concorrência Nº 01/2022

O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa...

Tomada de Preço Nº 004/2022

Contratação de empresa, visando a Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios Públicos do Município...

Credenciamento Nº 07/2022

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA,...

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