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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Barro Alto-BA.
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Data Título Descrição Ações
29/08/2018 Lei Municipal 191/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE AO SENHOR VALTERNEI FERREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 185/2018-Diretrizes Orçamentárias
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 185/2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
 
 
 
15/05/2018 Lei Municipal 184/2018

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária urbana no Município de Barro Alto/BA; estabelece requisitos para  enquadramento na REURB-S e REURB-E;regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB com a finalidade de regularizar o parcelamento do solo e ocupações de imóveis urbanos realizados em desconformidade com a lei e com as normas urbanísticas   e ambientais do Município; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de    consecução de regularização fundiária; e,dá outras providências.

27/04/2018 Lei Municipal 183/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL CENTRO DE ESTUDOS HOZANA BATISTA DE OLIVEIRA NO DISRITO DE LAGOA FUNDA – BARRO ALTO - BA, COMO “BIBLIOTECA PROFESSOR PAULO JOSÉ DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/04/2018 Lei Municipal 182/2018
Concede reajustes salariais para os profissionais do magistério deste Município de Barro Alto, com as respectivas alterações dos valores constantes dos Anexos IV e V, da Lei Municipal 092/2011, e dá outras providências.
29/03/2018 Lei Municipal 181/2018
Cria área de Perímetro Urbano na Sede do Município de Barro Alto, e nos Distritos de Gameleira e Lagoa Funda e dá outras providências.
07/03/2018 Lei Municipal 178/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR  MUNICIPAL, COMO “CRECHE MUNICIPAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTANA, Nº 344, CENTRO, DISTRITO SEDE, DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/03/2018 Lei Municipal 180/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL, COMO “CRECHE MUNICIPAL JOSÉ PORFÍRIO”,  LOCALIZADA NA AVENIDA TANCREDO FERNANDES LIMA, S/Nº, DISTRITO DE GAMELEIRA, DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, BAHIA, E DÁ     OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/01/2018 Lei Municipal 174/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – RECUP no Município de Barro Alto/Ba, e dá outras providências.

 

28/12/2017 Lei Municipal 174/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – RECUP no Município de Barro Alto/Ba, e dá outras providências.

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28/12/2017 Lei Municipal 175/2017

Dispõe sobre procedimentos para aprovação de projeto de regularização fundiária urbana e dá outras providências.

28/12/2017 Plano Plurianual - PPA 176/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município para o período 2018/2021, na forma que indica

 

28/12/2017 Lei Orçamentária Anual - LOA 177/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2018, e determina outras Providências.

 

28/12/2017 Lei Municipal 003/2017

Consolida a Legislação Tributária Municipal e institui o Código Tributário do Município - CTM / Barro Alto e dá outras providências.

14/12/2017 Lei Municipal 172/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar um imóvel urbano (prédio escolar) do município de Barro Alto – pertencente a classe de uso especial – e fazer doação de imóvel urbano (prédio escolar) para a Associação Quilombola do Povoado de Barreirinho, e dá outras providências.
03/10/2017 Lei Municipal 170/2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
16/08/2017 Lei Municipal 171/2017

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

03/07/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 170/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. 

08/06/2017 Lei Municipal 169/2017


Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de uma área de terra urbana pertencente a esta municipalidade a igreja evangélica Deus É Amor no Distrito de Lagoa Funda e dá outras providências.

Editais de Licitações da Prefeitura de Barro Alto-BA

Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 07/2022

Aquisição de materiais de expediente, escritório e didáticos para atender as demandas do Município...

Credenciamento Nº 07/2022

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA,...

Tomada de Preço Nº 3/2022

Contratação de empresa para prestar serviços de implantação de recapeamento asfáltico no Município...

Tomada de Preço Nº 2/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS URBANAS, RECAPEAMENTO E...

Tomada de Preço Nº 1/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, EM INTERTRAVADO E...

Pregão Presencial Nº 06/2022

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de...

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