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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Barro Alto-BA.
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Data Título Descrição Ações
10/10/2019 Lei Municipal 205/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer a Doação de uma área de terra urbana pertencente a esta municipalidade a senhora Daiane da Silva Dourado no Bairro São Francisco na sede deste Município e dá outras providências.

10/10/2019 Lei Municipal 206/2019
Autoriza opoder executivo municipal a fazer a doação de uma área de terraurbana pertencente a esta municipalidade ao Senhor Mateus Martinsda Cruz no Bairro São Francisco na sede deste município e dá outrasprovidências.
 
 
 
20/09/2019 Lei Municipal 202/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE A IGREJA CATOLICA SANTA ANA DO POVOADO DE QUEIMADA DO RUFINO NESTE MUNÍCIPIO DE BARRO ALTO – BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/09/2019 Lei Municipal 203/2019

Dispõe sobre o atendimento prioritário a portadores de neoplasia maligna e pacientes de hemodiálise nos Órgão Públicos e Estabelecimentos do Município de Barro Alto – Bahia e dá outras providências.

20/09/2019 Lei Municipal 204/2019

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2019, na forma que indica e dá outras providências.

26/07/2019 Lei Municipal 199/2019

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde – UBS 01 / Sede e dá outras providências.

26/07/2019 Lei Municipal 200/2019

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde – UBS 02 / Sede e dá outras providências.

26/07/2019 Lei Municipal 201/2019

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde – UBS de Lagoa do Boi e dá outras providências.

15/07/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 198/2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.

08/05/2019 Lei Municipal 197/2019
Institui o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, cria o Conselho Municipal da Cidade de Barro Alto – Bahia, e dá outras providências.
28/03/2019 Lei Municipal 195/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE À IGREJA CATÓLICA (PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2019 Lei Municipal 196/2019
Concede reajustes salariais para os profissionais do magistério deste Município de Barro Alto, com as respectivas alterações dos valores constantes dos Anexos IV e V, da Lei Municipal 092/2011, e dá outras providências.
 
 
 
27/12/2018 Lei Municipal 194/2018
Autoriza a desafetação e posterior doação ao Governo do Estado da Bahia do imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.
26/12/2018 Lei Orçamentária Anual - LOA 193/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2019, e determina outras providências.
30/08/2018 Lei Municipal 192/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE A IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICA DE JESUS, “CASA DA BENÇÃO” NO DISTRITO DE LAGOA FUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 186/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 187/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE AO SENHOR GILBERTO PEDRO DE SOUZA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 188/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE AO SENHOR ADAILSON MENDES BARRETO NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 189/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA
MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 Lei Municipal 190/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE AO SENHOR RENATO MARQUES SOUZA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Editais de Licitações da Prefeitura de Barro Alto-BA

Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 07/2022

Aquisição de materiais de expediente, escritório e didáticos para atender as demandas do Município...

Credenciamento Nº 07/2022

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA,...

Tomada de Preço Nº 3/2022

Contratação de empresa para prestar serviços de implantação de recapeamento asfáltico no Município...

Tomada de Preço Nº 2/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS URBANAS, RECAPEAMENTO E...

Tomada de Preço Nº 1/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, EM INTERTRAVADO E...

Pregão Presencial Nº 06/2022

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de...

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