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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Barro Alto-BA.
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Data Título Descrição Ações
15/04/2020 Lei Municipal 213/2020 Concede reajustes salariais para os profissionais do magistério deste Município de Barro Alto, com as respectivas alterações dos valores constantes dos Anexos IV e V, da Lei Municipal 092/2011, e dá outras providências.
30/12/2019 Lei Orçamentária Anual - LOA 240/2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2020, e determina outras providências.

11/12/2019 Lei Municipal 212/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E FAZER A DOAÇÃO DE UM IMOVEL URBANO (ANTIGO MINIPOSTO DE SAÚDE) PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE A IGREJA CATOLICA SÃO SEBASTIÃO NO DISTRITO DE LAGOA FUNDA NESTE MUNICIPIO DE BARRO ALTO – BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/12/2019 Lei Municipal 211/2019

Considera de utilidade pública municipal, a “Associação Beneficente de Lagoa do Cipó” neste município de Barro Alto – Bahia.

07/11/2019 Lei Municipal 208/2019

Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Barro Alto para
Escola Municipal Professora Natalice Gunes Barreto e dá outras providências.

07/11/2019 Lei Municipal 209/2019

Autoriza o poder executivo municipal a fazer a doação de uma área de terra urbana a AGROCOOP – Cooperativa de Trabalho Agropecuária Mista de Barro Alto - BA, e dá outras providências.

07/11/2019 Lei Municipal 210/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Renovação da Divida com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos.

16/10/2019 Lei Municipal 207/2019
Autoriza o poder executivo municipal a fazer a doação de uma área de terra urbana pertencente a esta municipalidade à igreja evangélica Assembleia de Deus, CNPJ: 03.050.547/0001-90 na sede deste município e dá outras providências.
 
 
 
10/10/2019 Lei Municipal 205/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer a Doação de uma área de terra urbana pertencente a esta municipalidade a senhora Daiane da Silva Dourado no Bairro São Francisco na sede deste Município e dá outras providências.

10/10/2019 Lei Municipal 206/2019
Autoriza opoder executivo municipal a fazer a doação de uma área de terraurbana pertencente a esta municipalidade ao Senhor Mateus Martinsda Cruz no Bairro São Francisco na sede deste município e dá outrasprovidências.
 
 
 
20/09/2019 Lei Municipal 202/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE A IGREJA CATOLICA SANTA ANA DO POVOADO DE QUEIMADA DO RUFINO NESTE MUNÍCIPIO DE BARRO ALTO – BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/09/2019 Lei Municipal 203/2019

Dispõe sobre o atendimento prioritário a portadores de neoplasia maligna e pacientes de hemodiálise nos Órgão Públicos e Estabelecimentos do Município de Barro Alto – Bahia e dá outras providências.

20/09/2019 Lei Municipal 204/2019

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2019, na forma que indica e dá outras providências.

26/07/2019 Lei Municipal 199/2019

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde – UBS 01 / Sede e dá outras providências.

26/07/2019 Lei Municipal 200/2019

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde – UBS 02 / Sede e dá outras providências.

26/07/2019 Lei Municipal 201/2019

Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde – UBS de Lagoa do Boi e dá outras providências.

15/07/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 198/2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.

08/05/2019 Lei Municipal 197/2019
Institui o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, cria o Conselho Municipal da Cidade de Barro Alto – Bahia, e dá outras providências.
28/03/2019 Lei Municipal 195/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE À IGREJA CATÓLICA (PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2019 Lei Municipal 196/2019
Concede reajustes salariais para os profissionais do magistério deste Município de Barro Alto, com as respectivas alterações dos valores constantes dos Anexos IV e V, da Lei Municipal 092/2011, e dá outras providências.
 
 
 

Editais de Licitações da Prefeitura de Barro Alto-BA

Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 09/2022

Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de...

Credenciamento Nº CD 08/2022-CD

Credenciamento de pessoas jurídicas para realizar serviços de desinsetização, higienização e...

Pregão Presencial Nº 08/2022

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção em geral, através de Registro...

Concorrência Nº 01/2022

O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa...

Tomada de Preço Nº 004/2022

Contratação de empresa, visando a Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios Públicos do Município...

Credenciamento Nº 07/2022

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA,...

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