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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Barro Alto-BA.
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Data Título Descrição Ações
07/07/2021 Lei Municipal 228/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e d́ outras providências.
31/05/2021 Lei Municipal 226/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR UNOPAR – POLO IRECÊ, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EAD), E D́A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/05/2021 Lei Municipal 027/2021 Dispõe sobre o Sistema Municipal de CULTURA, ESPORTE E TURISMO de Barro Alto - Ba, objetivos, estrutura, organização e gestão, e d́ outras providências.
24/05/2021 Lei Municipal 208/2019 ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 208/2019 - ESCOLA MUNICIPAL NATALICE GUNES BARRETO
24/05/2021 Lei Municipal 208/2019 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Barro Alto para Escola Municipal Professora Natalice Gunes Barreto e dá outras providências.
04/05/2021 Lei Municipal 225/2021 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Barro Alto, e dá outras providências.
22/03/2021 Lei Municipal 224/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
04/02/2021 Lei Municipal 223/2021 Lei Municipal Nº 223, De 04 De Fevereiro De 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Renovação de Dívidas, e respectivos Parcelamentos, com todas os Ministérios, Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta, bem como Concessionárias e Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos, no período de 2021 a 2024, e dá outras providências.
12/01/2021 Lei Orçamentária Anual - LOA 217/2020 Republicação Por Inconsistência Da Lei N° 217/2020, De 30 De Dezembro De 2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2021, e determina outras providências.
04/01/2021 Lei Municipal 220/2020 REGULAMENTA E ATUALIZA A COBRANÇA DE ISSQN, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 116, COM AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/01/2021 Lei Municipal 220/2020 Errata –Edição de nº 1348 do Diário Oficial do Município na Lei Municipal nº 220, publicada em 31/12/2020 contém erros no que diz respeito à digitação.
30/12/2020 Lei Orçamentária Anual - LOA 217/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2021, e determina outras providências.
30/12/2020 Lei Municipal 218/2020 ALTERA REDAÇÃO DAS METAS 01, 02, 17 E 20 – NOTA TECNICA 001/2020, CONSTANTES AO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/12/2020 Lei Municipal 219/2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIOS BOLSAS-TREINAMENTOS A ESTUDANTES JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A CONCESSÃO DE BOLSAS-AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/12/2020 Lei Municipal 220/2020 REGULAMENTA E ATUALIZA A COBRANÇA DE ISSQN, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 116, COM AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/12/2020 Lei Municipal 221/2020 Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Barro Alto, para a legislatura 2021-2024, e dá outras providências.
30/12/2020 Lei Municipal 222/2020 Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de Barro Alto, para a legislatura 2021-2024, e dá outras providencias.
11/12/2020 Lei Municipal 216/2020 Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma que indica e dá outras providências.
30/07/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 215/2020 Lei Municipal Nº 215, de 16 de Julho de 2020 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e dá Outras Providências.
15/04/2020 Lei Municipal 214/2020 Concede aumento escalonado ao Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Barro Alto – Bahia, em consonância as determinações da Lei Federal nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Editais de Licitações da Prefeitura de Barro Alto-BA

Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 09/2022

Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de...

Credenciamento Nº CD 08/2022-CD

Credenciamento de pessoas jurídicas para realizar serviços de desinsetização, higienização e...

Pregão Presencial Nº 08/2022

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção em geral, através de Registro...

Concorrência Nº 01/2022

O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa...

Tomada de Preço Nº 004/2022

Contratação de empresa, visando a Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios Públicos do Município...

Credenciamento Nº 07/2022

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA,...

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