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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Barro Alto-BA.
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Data Título Descrição Ações
26/10/2022 Lei Municipal 246/2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa comDeficiência –CMDPD, e dá outras providências.
18/10/2022 Lei Municipal 245/2022 Desafeta área pertencente aoMunicípio e autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de área de terra (ImóvelUrbano) para IGREJA CATÓLICA (PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS), na Sede deste Município de Barro Alto, e dá outras providencias.
18/10/2022 Lei Municipal 244/2022 Desafeta área pertencente do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de área de terra (ImóvelUrbano) para Associação Amigos da Melhor Idade -AAMI, e dá outras providencias.
18/10/2022 Lei Municipal 243/2022 Desafeta área pertencente ao Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de área de terra (ImóvelUrbano) para Associação de Karatê de Barro Alto -AKBA, e dá outras providencias.
10/10/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 242/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023e dá outras providências
25/08/2022 Lei Municipal 241/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, e dá outras providências.
25/08/2022 Lei Municipal 240/2022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DE AGENTES E COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NA FORMA DO QUANTO DISPÕE O ART. 198, § 7º, § 8º, § 9º, 10 E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/06/2022 Lei Municipal 239/2022 DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO NOVA BARRO ALTO NO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO –BAHIA.
30/05/2022 Lei Municipal 238/2022 Desafeta área pertencente do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de área de terra (área do Estádio Municipal de Futebol) para o Estado da Bahia – Secretaria de Educação, e dá outras providencias.
02/05/2022 Lei Municipal 238/2022 Lei Municipal Nº 238/2022, De 02 De Maio De 2022 - Desafeta áreapertencente do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a fazerdoação de área de terra (área do Estádio Municipal de Futebol) para oEstado da Bahia – Secretaria de Educação, e dá outras providencias.
26/04/2022 Lei Municipal 237/2022 Institui a taxa de regularização urbana – TRU, referente ao procedimento de regularização fundiária urbana interesse especifico (REURBE), em atendimento ao art. 33 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/17, no município de Barro Alto e dá outras providências.
22/12/2021 Lei Orçamentária Anual - LOA 236/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2022, e determina outras providências.
28/09/2021 Lei Municipal 234/2021 Aprova o Loteamento NOVA BARRO ALTO na Sede do Município de Barro Alto - Bahia e dá outras providências.
28/09/2021 Lei Municipal 235/2021 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e dá outras providências.
24/09/2021 Plano Plurianual - PPA 231/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município para o período 2022/2025, na forma que indica.
24/09/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 232/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
24/09/2021 Lei Municipal 233/2021 Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Barro Alto, revogando-se às disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 04/91, DE 07/03/91, com as revisões e alterações introduzidas pelas Leis Municipais nºs 012/94, de 01/11/1994 e 008/97, de 04/03/97, e dá outras providências.
10/08/2021 Lei Municipal 230/2021 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e dá outras providências.
16/07/2021 Lei Municipal 229/2021 Altera os incisos, alíneas e parágrafo, do artigo 46, da Lei Municipal nº 227/2021, conforme segue abaixo indicados, e dá outras providências.
16/07/2021 Lei Municipal 227/2021 Dispõe sobre o Sistema Municipal de CULTURA, ESPORTE E TURISMO de Barro Alto - Ba, objetivos, estrutura, organização e gestão, e d́ outras providências, com as alterações da Lei 229/2021.

Editais de Licitações da Prefeitura de Barro Alto-BA

Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 09/2022

Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de...

Credenciamento Nº CD 08/2022-CD

Credenciamento de pessoas jurídicas para realizar serviços de desinsetização, higienização e...

Pregão Presencial Nº 08/2022

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção em geral, através de Registro...

Concorrência Nº 01/2022

O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa...

Tomada de Preço Nº 004/2022

Contratação de empresa, visando a Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios Públicos do Município...

Credenciamento Nº 07/2022

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA,...

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