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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Barro Alto-BA.
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Data Título Descrição Ações
02/05/2022 Lei Municipal 238/2022 Lei Municipal Nº 238/2022, De 02 De Maio De 2022 - Desafeta áreapertencente do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a fazerdoação de área de terra (área do Estádio Municipal de Futebol) para oEstado da Bahia – Secretaria de Educação, e dá outras providencias.
26/04/2022 Lei Municipal 237/2022 Institui a taxa de regularização urbana – TRU, referente ao procedimento de regularização fundiária urbana interesse especifico (REURBE), em atendimento ao art. 33 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/17, no município de Barro Alto e dá outras providências.
22/12/2021 Lei Orçamentária Anual - LOA 236/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2022, e determina outras providências.
28/09/2021 Lei Municipal 234/2021 Aprova o Loteamento NOVA BARRO ALTO na Sede do Município de Barro Alto - Bahia e dá outras providências.
28/09/2021 Lei Municipal 235/2021 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e dá outras providências.
24/09/2021 Plano Plurianual - PPA 231/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município para o período 2022/2025, na forma que indica.
24/09/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 232/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
24/09/2021 Lei Municipal 233/2021 Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Barro Alto, revogando-se às disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 04/91, DE 07/03/91, com as revisões e alterações introduzidas pelas Leis Municipais nºs 012/94, de 01/11/1994 e 008/97, de 04/03/97, e dá outras providências.
10/08/2021 Lei Municipal 230/2021 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e dá outras providências.
16/07/2021 Lei Municipal 229/2021 Altera os incisos, alíneas e parágrafo, do artigo 46, da Lei Municipal nº 227/2021, conforme segue abaixo indicados, e dá outras providências.
16/07/2021 Lei Municipal 227/2021 Dispõe sobre o Sistema Municipal de CULTURA, ESPORTE E TURISMO de Barro Alto - Ba, objetivos, estrutura, organização e gestão, e d́ outras providências, com as alterações da Lei 229/2021.
07/07/2021 Lei Municipal 228/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e d́ outras providências.
31/05/2021 Lei Municipal 226/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR UNOPAR – POLO IRECÊ, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EAD), E D́A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/05/2021 Lei Municipal 027/2021 Dispõe sobre o Sistema Municipal de CULTURA, ESPORTE E TURISMO de Barro Alto - Ba, objetivos, estrutura, organização e gestão, e d́ outras providências.
24/05/2021 Lei Municipal 208/2019 ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 208/2019 - ESCOLA MUNICIPAL NATALICE GUNES BARRETO
24/05/2021 Lei Municipal 208/2019 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Barro Alto para Escola Municipal Professora Natalice Gunes Barreto e dá outras providências.
04/05/2021 Lei Municipal 225/2021 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Barro Alto, e dá outras providências.
22/03/2021 Lei Municipal 224/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
04/02/2021 Lei Municipal 223/2021 Lei Municipal Nº 223, De 04 De Fevereiro De 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Renovação de Dívidas, e respectivos Parcelamentos, com todas os Ministérios, Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta, bem como Concessionárias e Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos, no período de 2021 a 2024, e dá outras providências.
12/01/2021 Lei Orçamentária Anual - LOA 217/2020 Republicação Por Inconsistência Da Lei N° 217/2020, De 30 De Dezembro De 2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Alto para o exercício financeiro de 2021, e determina outras providências.

Editais de Licitações da Prefeitura de Barro Alto-BA

Tomada de Preço Nº 3/2022

Contratação de empresa para prestar serviços de implantação de recapeamento asfáltico no Município...

Tomada de Preço Nº 2/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS URBANAS, RECAPEAMENTO E...

Tomada de Preço Nº 1/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, EM INTERTRAVADO E...

Pregão Presencial Nº 06/2022

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de...

Pregão Presencial Nº 04/2022

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de...

Pregão Presencial Nº 05/2022

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de...

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