Acesso à Informação
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Formulários para Pedidos
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Formulários para Pedido de acesso à informação
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Formulários para Recurso de pedido de acesso à informação
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Formulários para Reclamação